1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") constituem contrato vinculante entre Bash Consultoria em Informática e Desenvolvimento de Software Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.561.934/0001-05, nome fantasia BASH ("BASH"), e a pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma BashSeg ("Usuário"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.
Se o Usuário não concorda com qualquer disposição destes Termos, deve abster-se de utilizar o Serviço.
2. Definições
- BASH: Bash Consultoria em Informática e Desenvolvimento de Software Ltda., CNPJ 43.561.934/0001-05, nome fantasia BASH.
- Plataforma / Serviço: o software-as-a-service comercializado sob a marca BashSeg, disponível em https://bashseg.com.br, incluindo websites, APIs, integrações, aplicativos móveis e demais funcionalidades.
- Conta: credencial individual de acesso à Plataforma.
- Conteúdo do Usuário: dados, informações, arquivos e materiais inseridos pelo Usuário na Plataforma.
- Provedores Terceiros: Google LLC, Microsoft Corporation e demais fornecedores externos integrados ao Serviço.
3. Objeto e Descrição do Serviço
A BashSeg é uma plataforma de infraestrutura digital voltada a corretores e corretoras de seguros, oferecendo funcionalidades de CRM, gestão de pipeline, controle de comissões, tarefas, automações e integrações com serviços de calendário e e-mail de terceiros.
A BASH reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, modificar, adicionar, suspender ou descontinuar funcionalidades, módulos, integrações ou planos a qualquer tempo, mediante aviso razoável quando aplicável.
4. Cadastro e Conta
- O Usuário declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, sob pena de suspensão ou exclusão da conta.
- O Usuário é o único responsável pela guarda das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
- É vedado o compartilhamento de credenciais. Cada login deve corresponder a uma única pessoa.
- O Usuário deverá notificar imediatamente a BASH em caso de uso não autorizado de sua conta.
5. Planos, Pagamentos e Renovação
- O Serviço pode ser oferecido em planos gratuitos (freemium), pagos, por assinatura mensal ou anual, ou conforme proposta comercial específica.
- Os valores, formas de pagamento e ciclos de cobrança serão informados no momento da contratação.
- Salvo disposição em contrário, as assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo, sendo cobradas no mesmo meio de pagamento cadastrado.
- O Usuário pode cancelar a renovação a qualquer momento, com efeitos a partir do término do ciclo vigente. Não há reembolso proporcional de valores já pagos, salvo exigência legal.
- Em caso de inadimplência, a BASH poderá suspender ou cancelar o acesso após notificação, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
- Reajustes anuais poderão ser aplicados com base no IPCA ou outro índice substitutivo, mediante comunicação prévia.
6. Uso Aceitável
O Usuário compromete-se a NÃO:
- Utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros;
- Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, modificar ou criar obras derivadas do Serviço;
- Interferir, sobrecarregar ou tentar burlar mecanismos de segurança, limites de uso ou rate limits;
- Utilizar bots, crawlers ou meios automatizados não autorizados;
- Revender, sublicenciar, alugar ou ceder o Serviço a terceiros sem autorização expressa;
- Inserir conteúdo malicioso, vírus, malware ou qualquer código prejudicial;
- Inserir dados pessoais de terceiros sem base legal adequada;
- Utilizar dados obtidos via integrações Google/Microsoft em desacordo com a Política de Privacidade, com a Google API Services User Data Policy e com os Microsoft API Terms of Use.
A violação destas regras autoriza a BASH a suspender ou encerrar imediatamente o acesso do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
7. Integrações com Terceiros (Google e Microsoft)
A Plataforma oferece integrações opcionais com serviços do Google (Calendar, Workspace) e Microsoft (Outlook / Microsoft 365 / Graph), ativadas exclusivamente mediante autorização expressa do Usuário via fluxos OAuth 2.0 oficiais.
- O uso destes serviços está adicionalmente sujeito aos termos próprios de cada Provedor Terceiro.
- A BASH não controla o funcionamento, disponibilidade, alterações de política ou suspensão de APIs de terceiros, e não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações ou erros decorrentes destes provedores.
- O Usuário pode revogar o acesso a qualquer momento, conforme instruções da Política de Privacidade.
- O escopo de dados acessados, sua finalidade e tratamento estão detalhados na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
8. Conteúdo do Usuário
- O Usuário retém todos os direitos sobre o Conteúdo inserido na Plataforma.
- O Usuário concede à BASH licença não-exclusiva, mundial, isenta de royalties, pelo prazo estritamente necessário, para hospedar, processar, exibir e transmitir o Conteúdo, exclusivamente para fins de operação do Serviço.
- O Usuário declara e garante ter todos os direitos, consentimentos e bases legais necessários para inserir o Conteúdo na Plataforma, isentando a BASH de qualquer responsabilidade decorrente.
- A BASH poderá, mas não está obrigada a, remover Conteúdo que viole estes Termos, a lei ou direitos de terceiros.
9. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo código-fonte, design, marcas, logotipos, layouts, documentação, algoritmos e qualquer melhoria — são de titularidade exclusiva da BASH ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade, mas tão somente uma licença pessoal, limitada, revogável, não-exclusiva e intransferível de uso, conforme o plano contratado.
É vedado utilizar a marca "BashSeg" ou "BASH" sem autorização prévia e por escrito.
10. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara também aceitar a Política de Privacidade.
11. Disponibilidade e Suporte
- A BASH envidará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.
- Janelas de manutenção programada serão comunicadas com antecedência razoável, quando viável.
- O Suporte é prestado nos canais oficiais e nos níveis previstos no plano contratado.
- SLAs específicos, quando existirem, deverão estar formalizados em proposta comercial separada.
12. Isenção de Garantias
O Serviço é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS IS) e "CONFORME DISPONÍVEL" (AS AVAILABLE), sem qualquer garantia, expressa ou implícita, incluindo — sem limitação — garantias de comercialização, adequação a finalidade específica, exatidão, integridade, não-violação ou continuidade.
A BASH não garante que o Serviço atenderá a expectativas específicas do Usuário, gerará resultados financeiros, comerciais ou regulatórios, ou estará livre de erros, falhas, vírus ou interrupções.
13. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:
- A BASH não responderá por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, perda de oportunidade de negócio, dano à imagem ou dano moral, mesmo que advertida da possibilidade de tais danos.
- A responsabilidade total e agregada da BASH, em qualquer hipótese e por qualquer causa relacionada ao Serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Para Usuários em plano gratuito, a responsabilidade total fica limitada a R$ 100,00 (cem reais).
- A BASH não se responsabiliza por: (i) atos ou omissões do Usuário ou de terceiros; (ii) compartilhamento indevido de credenciais; (iii) decisões comerciais, fiscais, regulatórias ou jurídicas tomadas com base em informações da Plataforma; (iv) falhas, interrupções ou alterações nos serviços de Provedores Terceiros (Google, Microsoft, infraestrutura de nuvem, gateways de pagamento etc.); (v) indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos que rompam barreiras razoáveis de segurança, ou ordem de autoridade competente.
14. Indenização
O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a BASH, suas afiliadas, sócios, administradores, empregados e agentes, de e contra quaisquer reclamações, ações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) violação de leis aplicáveis; (iii) Conteúdo do Usuário inserido na Plataforma; (iv) uso indevido do Serviço; (v) violação de direitos de terceiros.
15. Suspensão e Rescisão
- A BASH poderá suspender ou rescindir imediatamente o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) inadimplência; (iii) suspeita de fraude, ilícito ou risco à segurança; (iv) ordem judicial ou administrativa; (v) descontinuação do Serviço.
- O Usuário pode rescindir a qualquer tempo, mediante cancelamento da conta ou da assinatura nos canais disponibilizados.
- A rescisão não exime o Usuário do pagamento de valores devidos.
- Após a rescisão, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade. O Usuário é responsável por exportar seus dados antes do encerramento, dentro dos prazos comunicados.
16. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível em https://bashseg.com.br/terms.html, com indicação da data de atualização. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável (por e-mail ou aviso na Plataforma). O uso continuado do Serviço após a publicação caracteriza aceitação. Caso o Usuário não concorde, deverá cessar o uso e cancelar sua conta.
17. Disposições Gerais
- Acordo integral: estes Termos, junto com a Política de Privacidade e eventual proposta comercial específica, constituem o acordo integral entre as partes.
- Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
- Não renúncia: a tolerância da BASH quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigi-lo posteriormente.
- Cessão: o Usuário não pode ceder estes Termos sem prévia autorização escrita. A BASH pode cedê-los livremente em caso de reorganização societária.
- Comunicações: as notificações serão consideradas válidas quando enviadas para os e-mails cadastrados das partes.
- Sobrevivência: as cláusulas relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, confidencialidade e foro sobrevivem ao término destes Termos.
18. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Em caso de dúvidas: comercial@bashbots.com.br